TJPA 0812103-60.2019.8.14.0006
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. REMOÇÃO DE VEÍCULO PARA O PÁTIO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE NÃO AFASTADA PELO IMPETRANTE. MATÉRIA TAMBÉM AFETA AO TEMA 123 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LÍCITO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, QUANDO APREENDIDO EM FACE DE IRREGULARIDADE, AO PAGAMENTO DAS MULTAS REGULARMENTE NOTIFICADAS E JÁ VENCIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0810075-13.2021.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENT…
TJPA 0800492-55.2024.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 90 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDAS NO PERÍODO EM QUE O RECORRENTE ERA SERVIDOR DO TJPA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE PODE AVERBAR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE…
TJPA 0801391-59.2023.8.14.0074
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORD…
TJPA 0045096-85.2016.8.14.0301
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL D…