TJPA 0850633-53.2021.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IDADE SUPERIOR A QUE AUTORIZA O EDITAL. LEI ESTADUAL Nº 6.626/04. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cinge a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto de sentença que manteve o candidato eliminado do certame nº 01-CFP/PMPA/2020, diante da idade superior a limite do edital. 2 - Conforme item 6.2 do edital,…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0098944-21.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. REAJUSTE ETÁRIO. 59 ANOS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO 63 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓR…
TJPA 0000716-55.2013.8.14.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INDEVIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194 /74. EN…
TJPA 0761645-32.2016.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. APELA…
TJPA 0826858-63.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. CARÁTER SATISFATIVO. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA A…