TJPA 0000042-50.2001.8.14.0066
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALÁRIAS. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO MUNICÍPIO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800429-71.2021.8.14.0085
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. REMUNERAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI Nº 5.810/94, ARTIGO 95 §1º E LEI MUNICIPAL 133/2006. RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0004884-24.2018.8.14.0116
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CRIAÇÃO DE VERBA SALARIAL. ART. 37, X, E ART. 61, §1º,…
TJPA 0004108-35.2017.8.14.0059
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR, ALÉM DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. MAN…
TJPA 0000627-44.2012.8.14.0090
ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à un…