TJPA 0001149-12.2019.8.14.0095
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DO STJ. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo BANCO BMG S.A. contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência da ação,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005863-18.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA DE BEBÊ COM 1 MÊS DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. AB…
TJPA 0800242-22.2023.8.14.9000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por André P…
TJPA 0815674-47.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO DE MAQUINÁRIO PESADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMU…
TJPA 0822340-64.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL APÓS ENTRADA EM VIGOR DE NOVA RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE TRANSIÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPET…