TJPA 0800242-22.2023.8.14.9000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por André Pereira contra sentença proferida em Ação de Alimentos, que acolheu integralmente o pedido inicial, fixando alimentos em 30% do salário mínimo ou dos rendimentos do requerido, e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recorrente pleiteia,…
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS CONVOCADOS. NECESSIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO…
TJPA 0009036-97.2010.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. FALECIMENTO DO MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MÚTUA ASSISTÊNCIA. PEN…
TJPA 0005674-43.2017.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRUBADA DE ÁRVORES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DESISTÊNCIA…