TJPA 0001603-33.2020.8.14.0070
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por M. X. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA, que o condenou à pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, em…
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