TJPA 0021582-89.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº: _________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DA TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº: 0021582-89.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: HELIONAY JOSÉ JULIO CEZAR NAPOLEÃO FIGUEIREDO. DEFENSORIA PÚBLICA: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. RELATORA: DESA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000071-57.2012.8.14.0085
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000071-57.2012.8.14.0085 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALV…
TJPA 0800582-03.2022.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENC…
TJPA 0839129-21.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENT…
TJPA 0830456-34.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DE 05/04/2022. RECURSO…