TJPA 0800363-87.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Porto de Moz contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ente…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. ACÓRDÃO DO TCE QUE NEGA A APOSENTAÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. ATO INCONSTITUCIONAL. MODU…
TJPA 0011248-93.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB –CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS REQUISITOS PA…
TJPA 0800243-94.2021.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 21, DA LCP C/C LEI 11.340/06.. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NO CASO…
TJPA 0801393-73.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801393-73.2022.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA 1º APELANTE: ALEX FERREIRA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: LUCIANA TAR…