TJPA 0013836-56.2017.8.14.0009
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por MAXXCARD Administradora de Cartões Ltda. contra decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, a qual condenou solidariamente a agravante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida do nome do autor, José Edilson Silva de…
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TJPA 0008567-79.2016.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ATESTO ADMINISTRA…
TJPA 0817545-15.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA E CONTRATAÇÃO TEMPO…
TJPA 0000848-90.2019.8.14.0022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000848-90.2019.8.14.0022 APELANTE: ADILSON SERRÃO COSTA APELADO(A): MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA…