TJPA 0801173-11.2018.8.14.0008
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCATIVA DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela empresa L. M. M. Leão - ME contra acórdão proferido em apelação cível, no contexto de mandado de segurança que questionava a incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis. Alegou-se…
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