TJPA 0000700-71.2000.8.14.0046
TRIBUTÁRIOEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECOMENDAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO DA EXECUÇÃO É O JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,…
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