TJPA 0800373-96.2022.8.14.0022
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA. ATO NULO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a nulidade do ato de remoção de servidor público, por ausência…
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ACÓRDÃO Nº. __________________________. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PROCESSO Nº. 0808803-98.2025.8.14.0000 PACIENTE: LEONARDO DUARTE DE LIMA SANTANA IMPETRANTE: ALINE MIRANDA – OAB/PA 26.362 AUTORIDADE COATORA: JU…
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