TJPA 0003675-54.2019.8.14.0061
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução opostos pelo recorrente em face de execução promovida pelo Estado do Pará, com base em Acórdão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a restituição de valores ao erário.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PREVISTA EM LEI LOCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRAS VANTAGENS. RECURSO DE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DA INTI…
TJPA 0894611-75.2024.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REC…
TJPA 0100841-02.2015.8.14.0005
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0100841-02.2015.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal de Altamira RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDOS: JOSE GONSALES DA SILVA VIEIRA (Defe…