TJPA 0100841-02.2015.8.14.0005
PROCESSUALACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0100841-02.2015.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal de Altamira RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDOS: JOSE GONSALES DA SILVA VIEIRA (Defensoria Pública) HERBETH RODRIGUES (Defensoria Pública) PROCURADOR DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO…
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