TJPA 0004984-75.2013.8.14.0076
CIVILDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA PORTARIA DE NOMEAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA DO EX-PREFEITO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA DO GESTOR…
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TJPA 0857318-81.2018.8.14.0301
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