TJPA 0809611-32.2018.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. ART. 5, XLIX, DA CF/88. TEMA 592 DO STF. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA PARA O VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA MÃE DO DE CUJUS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0014601-97.2012.8.14.0301
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇAO DE SENTENÇA CONSIGNANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO E A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAD…
TJPA 0000927-57.2009.8.14.0301
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE/EXECUTADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. In casu não resta dúvida que o agravante ingressou com aç…
TJPA 0817692-55.2018.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGO. POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚ…
TJPA 0002029-95.2018.8.14.0076
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS CONVOCADOS. NECESSIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO…