TJPA 0810499-82.2019.8.14.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE DOIS BENS MÓVEIS. ERRO MATERIAL AO TER CONSIDERADO PREJUDICADO O PEDIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA NEGAR O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aduz o embargante a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido ii do recurso de Agravo de Instrumento, para a…
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