TJPA 0001750-92.2015.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO TEMA 731 DO STJ. DISCIPLINA PRÓPRIA DO FGTS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 490 DO STJ. 1.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO. EMBARGOS DE DE…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGUL…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DENOMINADA “DOAÇÃO UNICEF”. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJO…