TJPA 0800745-32.2022.8.14.0091
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. NÃO DEMONSTRADA. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se recurso de apelação interposto contra sentença que, na ação mandamental, denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito com fulcro no art.487, I do CPC; 2.Consoante orientação…
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