TJPA 0000415-50.2008.8.14.0094
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19, DO ADCT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A apelante fora contratada diretamente pelo ente municipal no dia 14/03/1983, tendo permanecido na função de servente até a data de sua aposentação, em 20 de novembro de 2007, conforme se…
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