TJPA 0000501-16.2014.8.14.0060
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. FUNÇÃO SOCIAL. POSSE AGRÁRIA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Biopalma da Amazônia S.A. contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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