TJPA 0800557-55.2021.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. TEMA 1.199 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI 8.492/92 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/21. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO MÊS DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ANUÊNCIA DO AGRAVADO E DECISÃO DO JUÍZO DE…
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