TJPA 0009320-31.2016.8.14.0040
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DO IPVA E RETIRADA DA MOTOCICLETA DO CADASTRO NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. O DETRAN/PA NÃO DETÉM DE COMPETÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E…
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