TJPA 0000476-47.2010.8.14.0026
CONSUMIDORPROCESSO Nº 0000476-47.2010.8.14.0026 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: JACUNDÁ-PARÁ (VARA ÚNICA) EMBARGANTES: M. P COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, MARCELO PORTO CHAGAS E MARLON PORTO CHAGAS ADVOGADO: PEDRO ALVES CHAGAS FILHO – OAB/PA 16.125 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ – OAB/ES 9.173 E DANILO MOREIRA GUIMARÃES – OAB/ES 26.252 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa:…
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