TJPA 0838449-31.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PLAXMETAL S/A – Indústria de Cadeiras Corporativas contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que havia negado provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que reconhecera a aplicabilidade…
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