TJPA 0802189-94.2020.8.14.0051
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DE DESEMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA MÃE EM FRAÇÕES IDEIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID…