TJPA 0804790-90.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 129, §13º, 147, 147-B, 148, §1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO e 12, DA LEI DE Nº 10.826/03 (Lesão Corporal, Ameaça, Violência Psicológica, Sequestro/Cárcere Privado e Posse Ilegal de Arma de Fogo) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – PREVENTIVA – NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM REGIME PRISONAL FIXADO EM SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A…