TJPA 0800865-26.2021.8.14.0054
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800865-26.2021.8.14.0054 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível de São João do Araguaia APELANTE: RAIMUNDO ALVES DA CONCEIÇÃO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO…
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TJPA 0001010-90.2008.8.14.0048
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DE DISTINGUISHING. MANU…
TJPA 0016878-67.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, do CPB e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA) - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIENCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DA OCORREN…
TJPA 0006364-73.2017.8.14.0083
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO DE SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INSURGÊNCIA SOBRE A CARGA PROBATÓRIO. DIREITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. REC…