TJPA 0800948-29.2021.8.14.0026
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO CABE AO RÉU.…
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TJPA 0807668-22.2023.8.14.0000
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TJPA 0818329-60.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRASIL NOVO/PA E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. DELITO PRATIC…
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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS , PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES COM EXPRESSO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA D…