TJPA 0050907-70.2009.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO. DEMORA. RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação em ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. O juízo a quo reconheceu a prescrição decenal. O apelante alega que a demora na citação se deu por culpa do Judiciário, incidindo a…
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