TJPA 0802615-67.2024.8.14.0051
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802615-67.2024.8.14.0051 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR BRUN CHAGAS - OAB PR63282-A APELADO: BANCO BMG SA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA VITIELLO WINK - OAB RS54018-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM…
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