TJPA 0004142-70.2017.8.14.0136
PROCESSUALapelação cível. danos morais. pedido de redução do valor indenizatório. prolação de duas sentenças no processo. ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais. primeira sentença transitada em julgado. anulação, de ofício, da segunda sentença. retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Canaã dos Carajás contra Helloisa Lima Dias, representada por sua genitora Sheyliane Lima de Souza, em razão da sentença proferida, em 03 de junho de 2022,…
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