TJPA 0839562-20.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. DIFAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. MERO INCONFORMISMO DE CONTEÚDO. VIA INADEQUADA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.026 , § 2º do CPC . ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para reformar a sentença e denegar a segurança; 2.Os embargos de declaração se prestam ao…
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