TJPA 0800781-84.2023.8.14.0044
CIVILEMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO BRADESCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM…
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TJPA 0803446-40.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.026 DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILI…
TJPA 0831927-27.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENT…
TJPA 0008258-02.2010.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA POR 17 DIAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. PREQ…