TJPA 0813878-32.2024.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR CONSUMIDORA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO. ART. 14 E 39, III, DO CDC. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CONFIGURADA. JULGA…
TJPA 0807060-98.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA POR "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR…
TJPA 0875618-86.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE REDE CREDEN…
TJPA 0000821-12.2007.8.14.0028
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE REPASSE DE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO SEU VEÍCULO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO…