TJPA 0800617-10.2024.8.14.0069
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ATRIBUÍDA AO ADQUIRENTE E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POR OMISSÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR DÉBITOS E INFRAÇÕES EM CASO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APRECIADO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0034323-83.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. QUANTUM PROPORCIONAL À LESÃO QUE NÃO DEMANDA RECO…
TJPA 0004041-67.2010.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AQUANDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DA CADEI…
TJPA 0800805-67.2021.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA A ADESÃO AO SERVIÇO DE SEGURO. configuração da res…
TJPA 0006476-47.2016.8.14.0028
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA.NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Hipótese em análise, em qu…