TJPA 0868616-70.2018.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela ASSUBSAR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como de indenização por danos morais, sob o fundamento de…
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