TJPA 0800543-47.2021.8.14.0105
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSAO – IMPROVIMENTO. 1. Observa-se que o magistrado após valorar as circunstâncias judiciais como favoráveis, fixou pena base no mínimo legal, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na 2ª fase, embora reconhecida a atenuante de confissão, o juiz devidamente deixou de aplicá-la em obediência ao disposto na sumula 231 do STJ que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0828877-51.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. J…
TJPA 0817331-92.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCEDEU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCIL…
TJPA 0802237-23.2020.8.14.0061
ACÓRDÃO:_________ PROCESSO Nº 0802237-23.2020.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO:…
TJPA 0801725-74.2021.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2°, II, DO CP – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE AGENTES – 01) DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CORREIA – RECORRENTE QUE VEIO À ÓBITO – APL…