TJPA 0800791-61.2022.8.14.0401
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 24-A, CAPUT, C/C ART. 5º, III E ART. 7º, DA LEI 11.340/06. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395 DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA. IMPROCEDENTE. AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À VÍTIMA TINHAM VALIDADE DE 01 ANO, SENDO A DECISÃO PROFERIDA EM 13/10/2020, MESMA DATA EM QUE O APELADO DELAS TOMOU CONHECIMENTO, NÃO SENDO ESTAS PRORROGADAS. CONFORME O RELATO DA VÍTIMA,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800172-59.2021.8.14.0501
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DEFINIDA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. Confirmado nos aut…
TJPA 0003175-56.2019.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DE…
TJPA 0030644-61.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 916, DO C. STJ - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DA CORTE CIDADÃ. INCABÍVEL. TEMAS 158, DO EXCELSO STF E 190, DO MESMO TRIBUNAL…
TJPA 0022404-83.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA (PENA-BASE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO). PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂN…