TJPA 0814483-35.2023.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Alzete Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto no contexto de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. A parte embargante alegou omissão, obscuridade e contradição, buscando…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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