TJPA 0004757-65.2008.8.14.0301
CONSUMIDORAPELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA PELO PROCON/PA EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EXISTENTES NAS CDAS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDAS. EXISTÊNCIA DOS DADOS QUE FUNDAMENTAM O TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS E DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO…
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