TJPA 0804666-10.2024.8.14.0000
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA PRESCRITA PARA CORREÇÃO DE PATOLOGIA CONGÊNITA. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RISCO DE DANO GRAVE À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. LEI Nº 14.454/2022. CDC APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES PELO PLANO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A jurisprudência pátria,…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0813026-49.2021.8.14.0028
Processo nº 0813026-49.2021.8.14.0028 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Banco do Brasil S/A e outro Apelada: Tamiris Cristina de Lima Maués Procuradoria de Justiça: Maria…
TJPA 0813022-12.2021.8.14.0028
Processo nº 0813022-12.2021.8.14.0028 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Anderson Oliveira Lima Procuradoria de Justiça: Raimundo de Mendonça R…
TJPA 0811840-12.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRAT…
TJPA 0006486-77.2018.8.14.0107
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUIT…