Decisão · TJPA

TJPA 0006486-77.2018.8.14.0107

Rel. Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2023-10-31

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO APELADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A recuperação judicial ou falência não ensejam, por si só, a…

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