TJPA 0089025-76.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS IRREGULARIDADES. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de ação revisional de contrato de cartão…
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