TJPA 0803002-98.2022.8.14.0133
CIVILEMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO ANDREIA FERREIRA DA SILVEIRA. DANOS MORAIS. INEXISTNTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEITADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I- APELAÇÃO ANDREIA FERREIRA DA SILVEIRA. Mesmo havendo problemas e vícios no imóvel ora discutido,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTROS FUNCIONAIS. NEGATIVA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SEN…
TJPA 0871467-77.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL APÓS 90 DIAS DO PROTOCOLO. PREVI…
TJPA 0023148-44.2017.8.14.0401
EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO A…