TJPA 0800743-62.2021.8.14.0070
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TERMO INICIAL NA DATA DA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO. COMPLICAÇÕES POSTERIORES. IRRELEVÂNCIA PARA RENOVAÇÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REDE NÃO CONVENIADA. HIPÓTESES RESTRITAS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. NÃO COMPR…
TJPA 0814302-34.2023.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N: 0814302-34.2023.8.14.0…
TJPA 0009592-67.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO NA SUA MODALIDADE TENTADA – ARTIGO 155, §4º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB –– OS APELANTES PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA I…
TJPA 0044512-86.2014.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0044512-86.2014.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: GILVANDRO ALVES FARIAS. APELADO: HOSPITAL OPHIR LOYOLA. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO.…