TJPA 0123517-08.2015.8.14.0501
CIVILPROCESSO Nº: 0123517-08.2015.8.14.0501 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: RAIMUNDO SOUZA GOUVEIA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE…
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