TJPA 0818947-52.2022.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte embargada, determinou a repetição do indébito em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, pois não teria sido…
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Direito tributário e processual civil. Agravo interno em apelação. Ação anulatória. Iptu. Arrematação judicial em hasta pública. Aquisição originária. Sub-rogação no preço. Art. 130, parágrafo único, do ctn. Tema 1134 do…