TJPA 0818200-21.2024.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0818200-21.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA, OAB/PA 12.993 PACIENTE: MAGNO PACHECO MARTINS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 1. DA ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.…
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TJPA 0805900-61.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0805900-61.2023.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVANTE: ALDENICE DE OLIVEIRA MONTE LIMA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES…