TJPA 0800869-23.2021.8.14.0035
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEDCORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TRATO DA MATÉRIA. DISCUSSÃO REFERENTE AO PRECEDENTE DO STF NO RE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002302-40.2020.8.14.0097
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Menoridade relativa dos apelantes. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelaçã…
TJPA 0008431-22.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008431-22.2020.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: FRANCISCA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO PARTICULAR: DORIVALDO DE ALMEIDA BE…
TJPA 0801126-17.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Antecipação de progressão de regime. Suporte fático concreto de superlotação e violação de direitos fundamentais. Legitimidade da decisão. Recurso despr…
TJPA 0863151-41.2022.8.14.0301
Ementa: direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Servidor público semob. Adicional de escolaridade. Incorporação ao vencimento base. Impossibilidade de inclusão. Vedação ao efeito cascata. Recurso despro…